TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS DO MARKETPLACE SANGITA

Ao clicar em “EU ACEITO” o Usuário declara que leu este documento, tem conhecimento completo acerca de seu conteúdo, e aceita integralmente suas cláusulas, declarando para todos os fins de Direito que não pode, em hipótese alguma, manter sua conta e utilizar o sistema do MARKETPLACE Sangita se não estiver de acordo com todas as cláusulas abaixo estabelecidas:

Por meio deste Instrumento, o Usuário qualificado em cadastro próprio, desde que tenha entregue toda documentação adicional disciplinada neste documento e desde que, também, tenha obtido a autorização para operar no MARKETPLACE SANGITA, nos termos deste Instrumento, sob a nomenclatura de CONTRATANTE, contrata com a COLETIVO EDITORIAL EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.104.182/0001-46, com sede na Rua Estados Unidos, n.º 340, Bela Vista, Pindamonhangaba – SP, CEP 12.412-560, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, e doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA 1 – As partes convencionam e adotam para os fins deste Instrumento, seus eventuais Anexos, Tabelas, Cadastros Suplementares e documentações afins as seguintes definições:

– “MARKETPLACE” é a plataforma da CONTRATADA que propicia ao CONTRATANTE, sujeito aos termos e condições descritos neste Contrato, adquirir produtos e/ou serviços diretamente de terceiros (lojistas) cadastrados, sem que a CONTRATADA seja a proprietária ou a provedora esses produtos e/ou serviços anunciados e comercializados por terceiros, não sendo a CONTRATADA representante nem distribuidora desses serviços e produtos de qualquer forma;

– “FORMULÁRIO DE CADASTRO” é o formulário com os dados de identificação do CONTRATANTE, preenchido previamente;

– “USUÁRIO” é qualquer pessoa que tenha uma conta aprovada no MARKETPLACE;

– “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” refere-se a este documento e seus anexos, tabelas, e complementos publicados no MARKETPLACE, com o qual as partes concordam, e pelo qual outorgam direitos e obrigações entre si, podendo também ser referido indistintamente como “CONTRATO”, “Instrumento”, “Termos de Uso ou “Termos e Condições de Uso”.

CLÁUSULA 2 – A CONTRATADA, MEDIANTE AVISO PUBLICADO NA PÁGINA OU OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL), TEM O DIREITO DE, A QUALQUER MOMENTO, ALTERAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, ANEXOS, TABELAS E COMPLEMENTOS EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONTRATANTE NO MOMENTO DO CADASTRO.

CLÁUSULA 3 – Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações a que se refere a Cláusula 2 deste Instrumento deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da comunicação das alterações, encerrar a sua participação no MARKETPLACE, o que se dará sem multa ou indenização de qualquer tipo de uma parte a outra.

CLÁUSULA 4 – A permanência da conta do CONTRATANTE após esgotado o prazo mencionado na Cláusula 3 significará a sua concordância com as alterações realizadas.

CLÁUSULA 5 –  O CONTRATANTE declara, nos termos da legislação civil e penal, que todas as informações preenchidas no Formulário de Cadastro, inclusive os dados de contato indicados, e os documentos enviados à CONTRATADA, são verdadeiros, completos, válidos e precisos, devendo o CONTRATANTE garantir que permaneçam nessa condição e devidamente atualizados pelo período que se relacionar com a CONTRATADA.

CLÁUSULA 6 – A CONTRATADA PODE E FARÁ, A QUALQUER MOMENTO, AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DO CONTRATANTE, SEUS SÓCIOS E/OU ASSOCIADOS, DIRETORES, GERENTES, E FUNCIONÁRIOS ESTRATÉGICOS, E AINDA PODE E FARÁ AVALIAÇÃO DA LISURA DE SUAS OPERAÇÕES E UTILIZAÇÕES DO MARKETPLACE, INCLUSIVE MOTIVADA POR RECLAMAÇÕES, FEEDBACK, OU A PEDIDO DOS CLIENTES E/OU DOS PARCEIROS COMERCIAIS DA CONTRATADA, OU AINDA POR SUSPEITAS PRÓPRIAS, E A CONTRATADA, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, PODERÁ DESCREDENCIAR O CONTRATANTE DE SEU SISTEMA, RESCINDINDO O PRESENTE CONTRATO SEM QUE A CONTRATADA TENHA QUE ARCAR COM QUALQUER ÔNUS, CLÁUSULA PENAL, INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE QUALQUER NATUREZA, CASO A CONTRATADA ENTENDA QUE O CONTRATANTE OFERECE ALGUM RISCO JURÍDICO, ECONÔMICO, OU COMERCIAL À CONTRATADA OU AOS CLIENTES, PONHA EM RISCO A REPUTAÇÃO OU SUA E/OU DE SEU MARKETPLACE, OU MESMO, CASO A CONTRATADA, A PARTIR DE SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, ENTENDER QUE O CONTRATANTE COMO TEM MÁ-REPUTAÇÃO (JURÍDICA OU NÃO) DENTRO DO SISTEMA DO MARKETPLACE.

CLÁUSULA 7 – O CONTRATANTE deverá, quando solicitado pela CONTRATADA, enviar documentos físicos e/ou digitais com autenticidade verificável eletronicamente, de prova da veracidade das informações fornecidas pelo CONTRATANTE, ou ainda qualquer documento resultante de sua participação no Marketplace que se faça necessário.

CLÁUSULA 8 – AO ENVIAR AS INFORMAÇÕES E/OU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, O CONTRATANTE DECLARA TER AUTORIZAÇÃO PARA ENVIÁ-LOS, PERMITE A SUA COLETA, ARMAZENAMENTO, GUARDA E TRATAMENTO PELA CONTRATADA E SEUS PARCEIROS DE NEGÓCIO, CONFORME PREVISTO NESTE CONTRATO, ASSUME A RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ENVIADOS, E DECLARA SEREM VERDADEIROS, COMPLETOS, PRECISOS E VÁLIDOS.

CLÁUSULA 9 – O NÃO ENVIO DE INFORMAÇÕES E/OU DE DOCUMENTOS SOLICITADOS, ASSIM COMO A CONSTATAÇÃO DE ANORMALIDADES, É CAUSA PARA ENCERRAMENTO DO CADASTRO DO CONTRATANTE, COM A RESCISÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL DO CONTRATANTE POR EVENTUAIS DANOS E PREJUÍZOS QUE ESTE VIER A CAUSAR POR SUA OMISSÃO.

CLÁUSULA 10 – O CONTRATANTE declara entender que os serviços objeto dos presentes Termos e Condições consistem em viabilizar o contato entre o CONTRATANTE e os vendedores cadastrados no Marketplace, de forma a que o CONTRATANTE possa adquirir os produtos e serviços diretamente ofertados por esses vendedores, sem a participação da CONTRATADA em qualquer uma dessas operações comerciais.

CLÁUSULA 11 – O CONTRATANTE declara, portanto, entender que ele negociará diretamente com os vendedores cadastrados no sistema, sem qualquer intervenção da CONTRATADA na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a CONTRATADA não fornece quaisquer dos produtos ou serviços anunciados pelos CONTRATANTES no Marketplace.

CLÁUSULA 12 – Para utilizar o MARKEPLACE, o CONTRATANTE deve gozar de plena capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou ser representante legal com autorização para firmar compromissos (com relação a pessoas jurídicas), bem como deve não ter sido suspenso do MARKETPLACE, temporária ou definitivamente.

CLÁUSULA 13 – A CONTRATATADA apenas autorizará o acesso do CONTRATANTE quando confirmado o cadastramento do CONTRATANTE, tendo este preenchido todos os campos obrigatórios do cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras. O CONTRATANTE declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.

CLÁUSULA 14 – O CONTRATANTE declara que tem conhecimento de que o acesso ao sistema do Marketplace se dá mediante o sistema de login e senha, que a gestão das informações de seu login e senha são de sua exclusiva responsabilidade, NÃO SE RESPONSABILIZANDO, A CONTRATADA, PELO MAU USO DESSAS INFORMAÇÕES, devendo, ainda, o login e a senha serem conhecidos e utilizados apenas e tão somente por pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE para firmar compromissos em seu nome, de forma que qualquer uso do Marketplace a partir da utilização do login e senha do CONTRATANTE será considerado válido e o vinculará aos resultados das operações executadas a partir dessa utilização.

CLÁUSULA 15 – As partes reconhecem que o MARKETPLACE é um serviço disponibilizado “na forma que se encontra no momento”, de forma que a CONTRATADA terá o direito de implementar ou descontinuar qualquer uma de suas ferramentas, sem que o CONTRATANTE tenha qualquer direito adquirido a qualquer funcionalidade, podendo, em razão desse fato, a CONTRATANTE rescindir o presente contrato sempre que entender que o sistema de MARKEPLACE da CONTRATADA não atende mais seus interesses comerciais.

CLÁUSULA 16 – A CONTRATADA não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus usuários, dessa forma, o CONTRATANTE garante e responde em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas. Da mesma forma, o CONTRATANTE entende que a oferta de produtos e serviços no MARKETPLACE é criada e disponibilizada por terceiros, e a CONTRATADA não se responsabiliza pela veracidade ou precisão dessas informações, negociando o CONTRATANTE com os vendedores por sua conta e risco, sem a participação ou garantia da CONTRATADA.

CLÁUSULA 17 – É vedado ao CONTRATANTE manter ou criar login considerado ofensivo, podendo a CONTRATADA excluir logins impróprios.

CLÁUSULA 18 – A CONTRATADA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro, ainda que previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes termos e condições.

CLÁUSULA 19 – A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados pelo CONTRATANTE e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

CLÁUSULA 20 – Caso a CONTRATADA decida checar a veracidade dos dados cadastrais do CONTRATANTE e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer as informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE ou, ainda, caso o CONTRATANTE se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a CONTRATADA poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

CLÁUSULA 21 – O CONTRATANTE compromete-se a notificar a CONTRATADA imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.

CLÁUSULA 22 – Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários) do CONTRATANTE. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da CONTRATADA.

CLÁUSULA 23 – O CONTRATANTE declara ter conhecimento de que, ao realizar uma busca na plataforma utilizando filtro organizando os resultados por “Menor preço”, eventualmente, anúncios categorizados de forma especial serão priorizados e em seguida são mostrados os resultados com base no menor preço dos anúncios.

CLÁUSULA 24 – Tendo em vista que o CONTRATANTE recebe os dados de contato dos lojistas anunciantes (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido ao CONTRATANTE inserir ou manter no próprio anúncio ou qualquer campo vinculado a ele quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar a, números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

CLÁUSULA 25 – O CONTRATANTE DECLARA E RECONHECE QUE O PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS NÃO CONTROLADOS PELA CONTRATADA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS, DECLARANDO, O CONTRATANTE, QUE ENTENDE QUE A CONTRATADA NÃO OPERA, RETÉM OU DIRECIONA DE QUALQUER FORMA PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS – SENDO, AINDA, O PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS SUJEITO A PROCEDIMENTOS COMO ANÁLISE DE RISCO E COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, A DEPENDER DO MEIO UTILIZADO.

CLÁUSULA 26 – A CONTRATADA tem o dever de manter toda informação ou dado pessoal do CONTRATANTE armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

CLÁUSULA 27 – Salvo com relação às informações que são publicadas nos sites da CONTRATADA, esta adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, mas não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 28 – O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE AUTORIZA QUE SUAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS SEJAM COMPARTILHADOS PELA CONTRATADA COM SEUS PARCEIROS COMERCIAIS, AUTORIDADES E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ALEGUEM TER SIDO LESADAS PELO CONTRATANTE.

CLÁUSULA 29 – O CONTRATANTE expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela CONTRATADA com os lojistas de seu MARKETPLACE para que seja possível formalizar a aquisição de produtos e serviços, tais como seu nome, o endereço para entregas, CPF, entre outras informações essenciais para a formalização das relações comerciais havidas entre as partes.

CLÁUSULA 30 – O CONTRATANTE declara e garante que ao receber e/ou disponibilizar informações pessoais alheias estabelecidas em razão da sua relação com a CONTRATADA e seus demais usuários, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e notificar imediatamente a CONTRATADA caso ocorra qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança de Informação Pessoal alheia, incluindo, mas sem se limitar a, (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal e/ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

CLÁUSULA 31 – Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por lojistas no MARKETPLACE devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo lojista, encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O CONTRATANTE, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas do MARKETPLACE, obriga-se a contatar o lojista e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições gerais e seus anexos, tabelas e complementos, ou na hipótese de o lojista ou CONTRATANTE desistirem do negócio por ferramenta própria ou por comunicação via sistema.

CLÁUSULA 32 – A CONTRATADA se reserva o direito de estabelecer regras e procedimentos adicionais para o CONTRATANTE se este apresentar “má-reputação no sistema” (de acordo com os critérios de avaliação de usuário estabelecidos pela CONTRATADA) para que o CONTRATANTE possa comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um Lojista. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

CLÁUSULA 33 – Ao manifestar o interesse em algum produto, o CONTRATANTE obriga-se a aceitar as condições de venda descritas no anúncio.

CLÁUSULA 34 – A CONTRATADA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades do CONTRATANTE ou dos lojistas do Marketplace, portanto, assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o CONTRATANTE deverá exigir nota fiscal dos Lojistas em suas negociações, salvo se o Lojista estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

CLÁUSULA 35 – Por razões de segurança, a conta do CONTRATANTE poderá ser suspensa a critério da CONTRATADA, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes termos e condições de uso, anexos, tabelas e complementos, ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do CONTRATANTE; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes;  e/ou (v) excesso de reclamações.

CLÁUSULA 36 – O CONTRATANTE não poderá, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições de uso, anexos, tabelas e complementos: a) interferir nas negociações entre outros usuários do Marketplace; b) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do MARKETPLACE, com usuários que potencialmente sejam a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do MARKETPLACE, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado, salvo se EXPRESSAMENTE autorizado pelo sistema em alguma operação; d) comprar produtos proibidos pelas políticas da CONTRATADA e pela legislação; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários do Marketplace.

CLÁUSULA 37 – Os tipos de comportamento descritos na Cláusula anterior poderão ser sancionados com a suspensão da conta de usuário do CONTRATANTE, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou de prejuízos civis que possam causar aos demais usuários do Marketplace (lojistas ou não), à CONTRATADA ou à terceiros.

CLÁUSULA 38 – Não é permitida ao CONTRATANTE a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da CONTRATADA, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.

CLÁUSULA 39 – Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que interfira nas atividades do Marketplace e viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e industrial e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de uso, seus anexos, tabelas e complementos tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLÁUSULA 40 – Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a CONTRATADA poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente a conta do CONTRATANTE,  aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o CONTRATANTE não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso e demais políticas da CONTRATADA; b) se o CONTRATANTE descumprir seus deveres como definidos nestes Termos de Uso e seus anexos; c) se o CONTRATANTE praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do CONTRATANTE ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a CONTRATADA entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à própria CONTRATADA, ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta de usuário do CONTRATANTE, informação de que o CONTRATANTE não pertence mais à comunidade do MARKETPLACE será incluída ao lado do nome do CONTRATANTE, e todas as suas ofertas a vendas ou prestações de serviço oferecidos pelos Lojistas ainda concretizadas serão automaticamente canceladas.

CLÁUSULA 41 – A CONTRATADA terá sempre o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que o CONTRATANTE se torne um “Usuário Certificado”, ou seja, com documentação física confirmada.

CLÁUSULA 42 – A CONTRATADA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de terceiros.

CLÁUSULA 43 – A CONTRATADA não é proprietária dos produtos ou prestadora dos serviços anunciados pelos lojistas do MARKETPLACE, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda ou a prestação dos serviços anunciados pelos Lojistas do MARKETPLACE.

CLÁUSULA 44 – A CONTRATADA não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Lojistas do MARKETPLACE, assim como pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

CLÁUSULA 45 – A CONTRATADA não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre o CONTRATANTE e os Lojistas do MARKETPLACE.

CLÁUSULA 46 – A CONTRATADA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Lojistas ou pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 47 – O CONTRATANTE reconhece e aceita ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros que o faz por sua conta e risco, reconhecendo a CONTRATADA como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros.

CLÁUSULA 48 – Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o CONTRATANTE possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do MARKETPLACE decorrentes da conduta de outros usuários do sistema (lojistas ou não).

CLÁUSULA 49 – Nos casos em que um ou mais usuários do MARKETPLACE (lojistas ou não) ou algum terceiro inicie(m) qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais usuários do MARKETPLACE (lojistas ou não), todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a CONTRATADA, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

CLÁUSULA 50 – O CONTRATANTE tem um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra um lojista do MARKETPLACE. Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do MARKETPLACE.

CLÁUSULA 51 – Para a hipótese em que o CONTRATANTE inicie uma reclamação em face de um Lojista por meio do MARKETPLACE, a CONTRATADA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo CONTRATANTE, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações do CONTRANTE, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo Lojista, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pela CONTRATADA importará na aplicação da medida/sanção cabível ao CONTRATANTE, conforme o caso.

CLÁUSULA 52 – A participação do CONTRATANTE no Marketplace não cria nem criará qualquer outro relacionamento ou vínculo com a CONTRATADA, como uma associação, sociedade, parceria, representação comercial ou ainda vínculo de emprego com o pessoal do CONTRATANTE, além dos serviços corporativos disciplinados neste termo. Além disso, em nenhum momento, sob qualquer pretexto, o CONTRATANTE deve insinuar, independentemente do meio e forma, que a comercialização dos produtos/serviços é feita pela CONTRATADA e que a CONTRATADA endossa os produtos/serviços.

CLÁUSULA 53 –  O CONTRATANTE manifesta ciência de que a CONTRATADA não é parte de nenhuma negociação realizada entre os usuários do MARKETPLACE, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos usuários do MARKETPLACE (lojistas ou não), sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários (lojistas ou não) e sobre a capacidade dos usuários (lojistas ou não) para negociar.

CLÁUSULA 54 – O CONTRATANTE declara que entende que a CONTRATADA não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre usuários do MARKETPLACE (lojistas ou não).

CLÁUSULA 55 – A CONTRATADA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no MARKETPLACE e não será responsável pela correspondência ou contratos que o CONTRATANTE realize com terceiros.

CLÁUSULA 56 – A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo CONTRATANTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do CONTRATANTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio. Excluem-se também da responsabilidade da CONTRATADA os eventos e suas consequências, incluindo prejuízos, a que deliberadamente não deu causa, entendidas como aquelas geradas pela ação ou omissão do CONTRATANTE e/ou de terceiros, e ainda as consequências, danos e prejuízos decorrentes da manutenção, indisponibilidade ou desativação do Marketplace, da suspensão ou encerramento da participação do CONTRATANTE segundo as disposições do Contrato.

CLÁUSULA 57 – O CONTRATANTE poderá contar com um sistema para opinar sobre o Lojista e vice-versa, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Se a ferramenta estiver disponível total ou parcialmente, o CONTRATANTE declara entender e concorda que esses comentários são de responsabilidade de cada pessoa que os emitir, e serão incluídos em um perfil de usuário disponível, conforme for o caso.

CLÁUSULA 58 – A CONTRATADA não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail.

CLÁUSULA 59 – A CONTRATADA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e Condições de Uso e seus anexos, podendo, ainda, excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

CLÁUSULA 60 – A CONTRATADA reserva todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do MARKETPLACE, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declara que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

CLÁUSULA 61 – Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá qualquer tipo de direito sobre os direitos mencionados na Cláusula anterior, exceto para usar o serviço do MARKETPLACE conforme previsto nestes Termos e Condições de Uso.

CLÁUSULA 62 – É proibido o uso indevido ou contrário à legislação vigente dos direitos de propriedade intelectual e industrial da CONTRATADA, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 63 – O MARKETPLACE pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a CONTRATADA não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica parcerias, relações, aprovação ou respaldo da CONTRATADA com tais sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 64 – O CONTRATANTE indenizará a CONTRATADA, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários do MARKETPLACE (lojistas ou não) ou terceiros decorrentes de suas atividades no MARKETPLACE ou por seu descumprimento dos Termos e Condições de Uso, anexos, tabelas, complementos e demais políticas da CONTRATADA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo os custos com honorários de advogados.

CLÁUSULA 65 – Fica eleito o foro da Comarca de Pindamonhangaba/SP para solucionar uma disputa entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE resultante do Contrato.

CLÁUSULA 66 – O Contrato será regido pelas leis brasileiras em toda e qualquer circunstância.

CLÁUSULA 67 – Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para COLETIVO EDITORIAL EIRELI, na Rua Estados Unidos nº 340, Bela Vista, Pindamonhangaba – SP, CEP 12.412-560.

FIM DO DOCUMENTO.